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É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, de que quer dizer “terra Destes mouros”.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda que se trate de Ministro por Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Já está valendo. Alteraçãeste de lei estabelece qual, na contagem por prazo, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática do qualquer ato processual, inclusive de modo a a interposiçãeste de recursos, serão computados somente os tempo úteis.

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Portanto, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

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Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Por isso, nãeste há que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

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2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por de que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

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